^{Notícia publicada na Edição Novembro/Dezembro 2018 do Jornal APROFEM}

Tendo ficado para o próximo ano a retomada da tramitação e discussões da Reforma da Previdência Nacional no Congresso Nacional, fruto da avaliação do presidente eleito e assessores de que dificilmente se aprovaria esse assunto neste final de legislatura e com riscos de desgaste eleitoral e de imagem, o problema emergencial dos servidores municipais da Capital continua sendo o teor do Projeto de Lei nº 621/2016.

O vereador presidente da Câmara Municipal criou recentemente uma Comissão de Estudos para discutir a reforma e apresentar a sua conclusão após análise das propostas, com prazo até 22 de dezembro (início do recesso escolar). A intenção do presidente da Câmara Municipal é colocar a proposta da reforma em votação ainda dentro do seu mandato, que se encerra em 31 de dezembro.

É clara a estratégia de aproveitar o período de recesso dos Profissionais de Educação, maioria incontestável dos servidores que promoveram a resistência ao PL no início do ano e compuseram a massa de mais de 100 mil participantes, do histórico ato de 27 de março, que resultou na temporária suspensão da tramitação do PL.

A APROFEM reitera o seu compromisso de acompanhar, pari passu, o andamento do PL nº 621/2016, na Câmara Municipal, através de sistemáticos contatos com os vereadores paulistanos e/ou assessorias.

A Entidade comunica que dará prévia e ampla divulgação quando da sua participação na convocação e realização de atos junto à Câmara Municipal ou em outros locais, priorizando a eficácia e a oportunidade do movimento, bem como a unidade da categoria.

Nosso maior argumento para tentar dissuadi-los a não colocar em pauta será a própria Reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional e que, sem nenhuma dúvida, impactará a Previdência Municipal. Isto para não mencionar as razões de mérito que nos fazem rejeitar a proposta como um todo.

A posição da APROFEM continua sendo pela retirada incondicional do PL nº 621/2016, apelando a todos para que se mantenham atentos e acompanhem nossas informações acerca dos desdobramentos da atuação da Comissão e a movimentação na Câmara.

Na hipótese do PL vir a ser pautado, valerá a deliberação da nossa assembleia realizada em 27/03/2018: GREVE!

No fechamento da edição novembro/dezembro do Jornal APROFEM, em Sessão Plenária realizada em 22/11/2018, a Câmara Municipal de São Paulo anunciou a composição da Comissão Especial de Estudos criada para analisar o PL nº 621/16, do Executivo e, eventualmente, sugerir alterações.

Dentre os objetivos do PL figuram: a segmentação de massas, a instituição do Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos da cidade de São Paulo, o aumento da alíquota de contribuição dos servidores para a Previdência, a fixação de limite máximo para a concessão do benefício da aposentadoria, a criação do SAMPAPREV e a reestruturação do IPREM.

Ainda não foi definida a data para a instalação da primeira reunião da Comissão, na qual também deverão ser definidos os nomes do presidente e do vice-presidente.

O prazo de 30 dias para a Comissão apresentar o relatório final poderá, a critério do Presidente da Câmara, ser prorrogado por mais 30 dias.

Os vereadores indicados para compor essa Comissão de Estudos são:

1- Ver. João Jorge (PSDB) - Líder do Governo na Câmara
2- Ver. Adriana Ramalho (PSDB)
3- Ver. Caio Miranda Carneiro (PSDB)
4- Ver. David Soares (DEM)
5- Ver. Fernando Holiday (DEM)
6- Ver. Rute Costa (PSD)
7- Ver. Janaina Lima (NOVO)
8- Ver. Paulo Frange (PTB)
9- Ver. Juliana Cardoso (PT)
10- Ver. Claudio Fonseca (PPS)

Conforme já foi amplamente divulgado, o posicionamento da APROFEM em relação às pretendidas reformulações na Previdência Municipal sempre foi de que esse assunto requer um amplo debate com a administração municipal, antes de seu encaminhamento para tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, o que não ocorreu nem na gestão anterior (2013-2016) e nem na atual. Por essa razão, defendemos a retirada do PL nº 621/2016 da Câmara para que possamos discutir o tema e negociar com o Governo, atendendo sempre aos interesses dos envolvidos (servidores municipais, ativos, inativos e pensionistas).

A APROFEM estará presente nas reuniões da Comissão de Estudos, buscará o diálogo com seus membros e fará a devida pressão para que a proposta seja rejeitada em sua totalidade.

Argumentos para tanto não nos faltam; desde o início subsidiamos o trabalho de todos os vereadores com um parecer elaborado por autoridades no assunto, por solicitação das entidades que compõem o Fórum e que demonstra inúmeras inconsistências e incoerências no texto.

Outro fator que corrobora nosso posicionamento, é a existência de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal que traz grandes alterações nos sistemas previdenciários, tanto dos servidores públicos quanto dos trabalhadores da iniciativa privada, pendente de apreciação pelo Congresso Nacional e sem perspectivas de aprovação imediata. Entretanto, se aprovada, profundos, indiscutíveis e nefastos prejuízos recairão sobre a previdência em nível municipal.

A APROFEM reitera que todos deverão se manter atentos ao desenrolar dos fatos até o final do ano, comparecendo aos atos que já estão sendo programados pelo Fórum das Entidades Representativas dos Servidores Municipais ou por qualquer Entidade, isoladamente. Propomos também que façam contatos com os Srs. Vereadores, em especial os que compõem a Comissão de Estudos, deixando claro que queremos a rejeição do projeto.

Os contatos dos vereadores podem ser obtidos no Portal da Câmara Municipal de São Paulo: www.saopaulo.sp.leg.br

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