A APROFEM tem posição histórica de oposição à crescente terceirização/privatização da Educação Infantil, assim como de quaisquer funções habitualmente ocupadas por servidores públicos.

Na Rede Municipal de Ensino, a Entidade notabilizou-se por resistir ao crescimento da rede conveniada/parceira na Educação Infantil, em detrimento da priorização da Rede Direta, onde trabalham os nossos Profissionais de Educação concursados. Também luta para reverter a privatização dos serviços de limpeza/higienização, de merenda/alimentação e de vigilância.

Com o apoio de 37 vereadores, que deram seus votos favoráveis e 9 outros que resistiram até o final da discussão e se posicionaram com meritórios votos contrários, foi aprovado, em segunda e definitiva votação, na tarde de 04/12/2019, o PL 754/2019, do Executivo (Lei nº 17.244, de 05/12/2019, publicada no DOC de 06/12/2019), que cria o Programa Mais Creche, que pretende pagar as mensalidades de crianças carentes de zero a três anos em escolas filantrópicas e particulares. Com a concretização do que foi aprovado, até 34.000 crianças poderão participar do Programa, com desembolso dos cofres públicos (recursos da Educação) de R$ 727,00 por criança/mês, totalizando R$ 296 milhões de reais anuais.

A Lei nº 17.244, aprovada na forma de um substitutivo do Governo, incluiu nessa versão o Programa Bolsa Primeira Infância, para conceder "auxílio mensal" (R$ 100,00 por criança/mês) para famílias carentes que não conseguirem vagas nas creches da Rede Municipal de Ensino (das redes direta, parceira ou credenciada), para até 3 crianças (ou 3 "gestações": na hipótese de nascimento de gêmeos, quatro ou mais crianças ...).

A APROFEM também rotula essa iniciativa de assistencialista, oportunista e eleitoreira, na medida em que poderá iludir cidadãos incautos de famílias em situação de pobreza (renda mensal de R$ 89,00 a R$ 178,00 por pessoa) ou extrema pobreza (renda mensal de até R$ 89,00 por pessoa), vislumbrando suas crianças auferindo valores superiores aos seus próprios rendimentos ... as consequências serão óbvias, culminando com o claro risco ao servidor que for incumbido de comunicar aos responsáveis a cessação do benefício pelo surgimento de vaga em unidade de educação infantil próxima à residência ou endereço de trabalho do responsável (que critérios, que distância, que endereço de trabalho remunera com menos de cem reais mensais?).

A APROFEM, contrária a essas medidas, se manteve firme na tentativa de impedir a aprovação desse projeto na Câmara Municipal, participando e se manifestando contrariamente a elas, com argumentação consistente e legítima. Entretanto, isto parece não ter sido o suficiente para alterar a posição da maioria dos vereadores que, via de regra, se mostram estranhamente dóceis a todas as propostas polêmicas do Prefeito.

Isso tudo, sem conhecermos a origem dos recursos para custear esse absurdo. Se recursos da Educação, a Entidade posicionar-se-á incondicionalmente contrária à sua implantação, mobilizando as demais entidades interessadas para o acionamento do Ministério Público e outras medidas cabíveis.

Com esses recursos, logística e boa vontade, cristaliza-se a convicção de que a Rede Direta poderia ser ampliada, seus Profissionais serem justamente valorizados e um universo muito maior de crianças dignamente atendidas. Basta a decisão política de desvencilhar-se de uma visão imediatista.

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