Senhores Representantes Sindicais

Geral - 05/12/2014

Senhores Representantes Sindicais

Referência:

Análise da oportunidade e conveniência de ingresso com Ação Judicial assecuratória da manutenção do direito às férias coletivas (janeiro) para os Profissionais ameaçados de não usufruí-las.;

Com referência a este assunto, levantado durante a Reunião do dia 25 de novembro, a APROFEM consultou a sua Assessoria Jurídica e o Ministério Público, obtendo pareceres semelhantes dando conta, no presente momento, da sua inconsistência jurídica e ineficácia, face à já existência de Ação Coletiva de autoria da Defensoria Pública, julgada procedente em 2ª instância (TJ – SP) com definições contrárias aos interesses dos educadores municipais, e com recursos interpostos pela Procuradoria do Município e também pela APROFEM, que aguardam decisão sobre a admissibilidade para o processamento em última instância.

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