No dia 30/08/2023 ocorreu a segunda Audiência Pública, convocada pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, sobre o PL 447/2023, de autoria do Executivo e que trata de criação de um Quadro de Analistas Previdenciários, além de trazer a criação do Comitê de Gestão e Monitoramento da Monetização de Ativos e do Comitê de Investimento (ambos com membros nomeados pelo Prefeito), traz também alterações nas atribuições dos atuais Conselhos Deliberativo e Fiscal do IPREM.

Na ocasião, o Executivo já havia enviado à Câmara um substitutivo a esse projeto, publicado no Diário Oficial na mesma data, contendo outros dispositivos que não constavam na versão original e que não foram discutidos previamente nem com as Entidades e nem com os Vereadores, a exemplo do texto original.

Os representantes do IPREM, da Secretaria de Gestão e da Casa Civil estavam presentes para defender a proposta do Governo e o fizeram destacando a criação de um quadro de servidores efetivos (o que não se constitui num problema), sem contudo mencionar os pontos que podem deixar os recursos financeiros dos servidores à mercê de especulações do mercado financeiro.

Alguns vereadores da oposição, que fizeram uso da palavra, destacaram os pontos polêmicos do PL, como a criação dos Comitês, de nomeação exclusiva pelo Prefeito e a diminuição das atribuições dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do IPREM, além de denunciar a inserção de alterações em outras leis municipais nesse mesmo projeto, sem discussão com o Legislativo.

Abrindo os pronunciamentos dos representantes das Entidades Sindicais, a representante da APROFEM optou por não repetir as pertinentes observações dos vereadores acima mencionadas e destacou a forma como o Governo tentou passar esse projeto, sem discutir o tema nem com os legítimos representantes dos servidores (os únicos interessados), nem com a Câmara Municipal. Salientou que os nobres edis detêm mandatos outorgados pelos seus eleitores para debater, discutir, apreciar e opinar sobre as diversas questões que afetam a vida dos munícipes. Abrir mão dessa prerrogativa e aprovar matérias enviadas pelo Executivo, a "toque de caixa" e sem qualquer questionamento, é conspurcar suas prerrogativas e desrespeitar seus eleitores.

A APROFEM, em conjunto com o Fórum de Entidades, buscou o diálogo com diversos Vereadores, na expectativa de aperfeiçoar dispositivos da proposta do Governo. Conversamos, inclusive, com o Vereador líder do Prefeito na Câmara por ser ele o mais próximo do Executivo e também porque ele se mostrou disposto a ouvir nossas ponderações, com o compromisso de levá-las ao Governo e tentar alterar o texto.

O esforço realizado resultou em alguns aprimoramentos na proposta original. O mais significativo deles foi a retirada de dispositivo que previa a criação de um programa de estágios, com mil vagas para a Educação, que é uma mal disfarçada forma de precarização dos serviços públicos.

Na mesma tarde a Sessão Plenária deveria votar, em segunda e definitiva votação, o PL 447/2023 mas, em razão da pressão feita pela APROFEM e demais entidades representativas, e ainda com a atuação de uma parcela significativa dos parlamentares, decidiu-se adiar a votação para a próxima terça-feira, dia 05/09/2023, já com a perspectiva de alterações na proposta, atendendo, ainda que parcialmente, as nossas reivindicações.

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