^{Notícia publicada em 07/10/2019}

As Reuniões ocorridas nos dias 06 de setembro e 04 de outubro contaram com a participação do Secretário Municipal de Educação e de seu Secretário Adjunto, além de assessores da SME e da Secretaria Municipal de Gestão, de um lado, e representantes das Entidades Representativas dos Servidores do Quadro dos Profissionais de Educação, do outro.

Conforme definido na última Reunião de Representantes Sindicais, a APROFEM levou como pauta todos os questionamentos apresentados por seus representantes, além de outras demandas ainda pendentes de solução por parte da SME.

As demais Entidades também colocaram suas pautas, boa parte delas coincidentes com as nossas. Entretanto, de tudo que foi apontado como pauta pelos Sindicatos e pelo Governo, prosperaram os seguintes assuntos:

• Revalorização dos pisos salariais dos Profissionais de Educação:
  Após a aprovação do substitutivo ao PL nº 616/2018, pela Câmara Municipal, um vereador da base do governo entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, inviabilizando o envio para sanção pelo Prefeito. A SME vem acompanhando de perto a tramitação dessa ação, no aguardo de possível cassação da liminar concedida, o que deixaria ao Prefeito a possibilidade de transformar tal PL em lei, selando assim o reajuste de 3% a partir de 2020, sem retroagir a 2018 ou 2019. Caso a liminar não seja cassada, a ação prosseguirá. Nesse caso, o Executivo teria pronta a redação de um novo PL para enviar à Câmara, incluindo outras carreiras. A APROFEM argumentou que não concordou com o substitutivo ao PL nº 616/2018, por não ter sido negociado previamente com os Sindicatos e, principalmente, por não atender ao Art. 100 da Lei nº. 14.660/2007, que garante a revisão anual dos pisos dos Profissionais da Educação.

• Prêmio por Desempenho Educacional:
  Conforme já divulgado pela APROFEM, o PL nº 613/2018, que altera a Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, para que seja excluído o critério de aferição do exercício real dos Profissionais de Educação já foi aprovado pela Câmara Municipal e aguarda a sanção do Prefeito, o que deverá ocorrer em breve e possibilitará a publicação, até dezembro, do decreto que regulamentará a concessão do PDE.
  Segundo a Secretaria, o decreto manterá o critério atual para 2019, cujo pagamento ocorrerá até abril de 2020, valor integral de R$ 3.000,00, no qual introduziram o critério de participação dos alunos na Prova São Paulo e SAEB, atribuindo-lhe o percentual de 10% da pontuação.
  As entidades alegaram não ser possível atribuir aos Profissionais a responsabilidade de garantir a participação dos alunos, argumento não aceito pela Secretaria, ao entender que uma vez que a prova ainda não foi realizada, é possível a atuação dos Profissionais no sentido de incentivar a participação.
  A SME se comprometeu a enviar às Entidades minutas dos Decretos, com critérios para este ano e para 2020, em prazo suficiente para análise e discussão na próxima Mesa de Negociação. A intenção é a de publicar o Decreto que regulamentará o prêmio para o próximo ano até meados de dezembro, para que os Profissionais de Educação já comecem o ano vindouro cientes dos critérios que nortearão o PDE a ser pago em 2021.

• Concurso anual de remoção:
  O Edital foi publicado sem grandes alterações em relação ao do ano anterior, exceto no que diz respeito aos Profissionais de Educação que ingressaram a partir de 18/06/2019.
  A SME reiterou a informação de que publicará as vagas disponíveis, inclusive as informações sobre os horários de funcionamento e relação de classes/agrupamentos por turno das Unidades Educacionais, antes do período de indicações.
  Informou, também, que todas as vagas precárias estarão disponíveis para a remoção deste ano.

• Organização das Unidades Educacionais para 2020:
  Houve uma colocação comum a todas as entidades, a respeito da exiguidade de prazo que a SME concedeu para a análise crítica e devolutiva a respeito das minutas de Instruções Normativas acerca de POIE e POSL, combinada com uma solicitação para que as demais minutas sejam tratadas com mais tempo e, de preferência, com um debate conjunto sobre as mesmas.
  A SME afirmou que, na medida do possível, tem transferido o atendimento de crianças de 4 e 5 anos de idade dos CEIs da rede parceira para a rede direta, e que a orientação da Secretaria é no sentido de que isto não ocorra em prejuízo da abertura de berçários.
  Informaram que, para 2019, colocarão turmas de Infantil 1 e 2 em 31 CEIs da rede direta, com jornada parcial, sem que isso signifique o fechamento de berçários.
  Noticiou, também, que nos 12 novos CEUs que serão criados haverá CEMEIs.
  As entidades presentes solicitaram informações acerca da demanda atendida em 2019 nas redes direta e parceira da Educação Infantil, o que será enviado.
  Questionado sobre casos em que as deliberações dos Conselhos de Escola/CEI, dentro das normas emanadas de SME, para acomodação da demanda e funcionamento da Unidade estejam sendo desrespeitadas, o Secretário afirmou que deverão ser notificados os casos constatados.
  No que se refere à matrícula de EJA a APROFEM solicitou que haja a possibilidade do aluno indicar as Unidades de sua preferência.
  A respectiva portaria de Organização está em fase de elaboração e a sua minuta será enviada às Entidades para análise e sugestões antes da publicação, que deverá ocorrer antes do período de indicação da remoção.
  Os eventuais casos de dificuldades de acomodação serão analisados pela SME.

• Calendário Escolar 2020:
  A SME já elaborou minuta do Calendário Escolar de 2020, que prevê, entre outros:
  o início do ano letivo em 05/02/2020, cujo primeiro semestre terá 102 dias letivos, recesso de inverno no período 10/07 a 23/07/2020 e recesso de verão a partir de 24/12/2020. A minuta da Instrução Normativa que estabelecerá o Calendário Escolar para 2020 será enviada para as Entidades, para análise e sugestões.

• Atribuição de classes/turmas para 2020:
  Os Assistentes de Diretor poderão participar do processo de atribuição do final do ano, normalmente.

• Chamadas de concursos:
  Para os concursos de Diretor de Escola e de Supervisor Escolar haverá chamada no final do ano, com previsão de início de exercício em janeiro/2020. Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I: foram chamados mais 200, que escolheram no dia 09/09. Professor de Ensino Fundamental II e Médio: outros 200 escolheram no dia 10/09.

• Segurança nas escolas:
  Dos 23 contratos mantidos com empresas de segurança pela Secretaria, 3 deles, de natureza emergencial e que abrangem 175 Unidades Educacionais, serão rescindidos e, para tanto, haverá a substituição do efetivo por Guardas Civis Metropolitanos. A Secretaria informou que assinará o termo com a Secretaria de Segurança Urbana, que prevê o início das atividades da GCM em continuidade, bem como a irredutibilidade no número de profissionais, aliada à vantagem de que a GCM estará integrada com o plano de segurança pública que será implantado em breve.
  As Entidades solicitaram os nomes das escolas abrangidas pelos 3 contratos emergenciais.

• Evolução Funcional do Quadro do Magistério:
  Em resposta ao questionamento sobre a demora no processamento de evoluções pelo critério tempo, supostamente mais rápido por não demandar análise de títulos, a resposta foi que os requerimentos não são separados; mas processados exatamente pela ordem de protocolo.

• Cadastramento de títulos:
  Afirmou que não há atrasos, apesar do volume imenso de documentos. Solicitou que encaminhássemos casos concretos para verificar o que está ocorrendo.

• Questionários distribuídos pela Secretaria nas Unidades de Educação Infantil, destinados aos pais/responsáveis:
  A SME informou que tal questionário tem objetivo meramente diagnóstico, a exemplo do que já existe no Ensino Fundamental e que, para tanto, não há qualquer custo à Administração.
  Por solicitação dos presentes, informou que disponibilizará o questionário tanto da Educação Infantil, quanto do Ensino Fundamental para discussão e sugestões pelas Entidades.

• Atendimento às decisões judiciais:
  As determinações judiciais para o pronto atendimento a portadores de necessidades especiais acabam por impactar a rotina das escolas. O Secretário afirmou que irá conversar pessoalmente com o Ministério Público e com o Tribunal de Justiça para expor o funcionamento das UEs, as dificuldades no atendimento a essas crianças, no sentido de aprimorar os critérios para que sejam dadas sentenças nesses casos.

• Reposição dos dias de paralisação:
  A reivindicação da APROFEM foi no sentido de haver pagamento dos dias de paralisação, mediante reposição das horas/aulas não cumpridas nesses dias. A posição do governo foi no sentido de que as UEs que tiveram comprometimento dos dias letivos em decorrência disso podem (devem) repor o dia, sem, contudo, descaracterizar a falta nesses dias. A justificativa é que SME deve seguir os mesmos entendimentos da Secretaria de Gestão, no sentido de não pagar pelos dias de paralisação. Argumentamos que a Educação tem características que a distingue das demais Secretarias, tendo o aluno como sujeito de direito aos dias letivos, por um lado, e os Profissionais de Educação cientes disso e dispostos a, efetivamente, assegurar a reposição com o compromisso de fazê-lo de forma responsável.
  O Secretário informou que, após tratativas da SME junto à Secretaria de Gestão, o posicionamento do Governo é de que não será autorizada reposição e pagamento dos dias parados. As Entidades continuam tentando reverter tal injusta decisão.

• Educação Integral:
  O Secretário Adjunto informou que as alterações publicadas recentemente tiveram como objetivo esclarecer dúvidas. Na visão da SME, os CEUs são equipamentos que já foram criados nessa concepção de oferecer tempo integral aos alunos e que é absolutamente natural que as EMEFs dos CEUs façam a adesão ao programa. A argumentação contrária de nossa parte demonstrou que os CEUs atendem, prioritariamente nos espaços destinados a Cultura e Lazer, à população e não aos seus alunos. Para esses são destinados os horários ociosos. A estrutura dos CEUs está mais voltada ao atendimento à comunidade do entorno do que à finalidade de ser espaço de educação integral. O governo contra-argumentou no sentido de que a adesão pode ser parcial e que eles respeitam as decisões do Conselho de Escola, mas continuarão tentando mostrar as vantagens do programa. Ademais, prometem aporte de recursos humanos e financeiro para as escolas que aderirem.

• Alimentação Escolar:
  Coexistem na Rede Municipal de Ensino cinco modelos diferentes de gestão da Alimentação Escolar, o que vem acarretando atrasos na entrega de gêneros, muito por conta de fracassos em licitações, como foi o caso do óleo. Foi anunciado que os demais gêneros começariam a chegar às UEs, especialmente as de modelo misto, onde os alimentos são fornecidos pela PMSP e a mão de obra é terceirizada.

• Agendamento de licenças médicas:
  A representante da Secretaria de Gestão sugeriu que as Entidades façam contato com COGESS para esclarecimentos mais específicos sobre o intervalo de tempo entre o a data de agendamento e a perícia, que tem implicado em muitas licenças negadas.

• Demora no envio de laudos de readaptação funcional para as UEs:
  A Coordenadora de COGED afirmou não ter conhecimento dessa situação, mas vai verificar o que ocorre e dar uma devolutiva em breve.

• Absenteísmo:
  Tema proposto pelo próprio Secretário, que afirmou ser de 12% o índice diário de ausência dos Profissionais de Educação e solicitou a colaboração das Entidades no sentido de reduzir esse número. Em resposta, afirmamos que antes é necessário melhorar as condições de trabalho nas Unidades Educacionais, além de equacionar a recorrente demora nos agendamentos de perícia por parte da COGESS, o que vem prejudicando os servidores municipais.

• Municipalização:
  A Capital tem 388 escolas estaduais do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental que o Estado pretende transferir de imediato, e que a SME diz não ter condições de assumir de forma açodada. Para que ocorra, será necessário estudo detalhado do impacto financeiro e não há sequer a composição de Grupo de Trabalho para realizar tal estudo. Portanto, no curto prazo não ocorrerá essa municipalização.

• Centros de Apoio a Crianças e Adolescentes (CCAs):
  O Secretário afirmou que não há nenhuma decisão de governo no sentido de transferir esses equipamentos para a Secretaria de Educação, por terem caráter de assistência social à cerca de 65 mil crianças e jovens, não apenas da Capital como de alguns municípios limítrofes. Foram identificados, dentre eles, algo em torno de 25 a 27 mil alunos da Rede Municipal de Ensino, parte dos quais são atendidos nas Escolas Municipais no contraturno. A Secretaria de Assistência Social detectou um grande número de ausências e resolveu recadastrar essas crianças e jovens e adequar a oferta de vagas à demanda efetiva.

• Instalações da DRE Itaquera:
  Frente à precariedade do prédio onde hoje funciona a DRE Itaquera, já houve entendimentos para a sua transferência para o prédio de uma Escola Estadual da região que está desativada, abrigando atualmente um acervo do DETRAN, que será remanejado.

• Protocolo de Negociação:
  Face ao questionamento das Entidades sobre o não cumprimento do Protocolo de Negociação firmado entre Sindicatos e Governo para a suspensão da greve em 08/03/2019, a sra. Chefe de Assessoria de Relações do Trabalho afirmou que o Governo vem dando cumprimento aos seus itens: retomou Mesas de Negociação, enviou PL à Câmara para conceder abono aos níveis básico e médio (suspenso por decisão liminar), não aumentou a alíquota de contribuição ao IPREM (observação da APROFEM: além dos 14%!) e está em meio à discussão da reestruturação das carreiras de Agente de Apoio e AGPP.

• Periodicidade das reuniões da Mesa Setorial de Negociação - Educação:
  Foi estabelecido que deverão ocorrer mensalmente, em caráter ordinário e a qualquer tempo, em havendo necessidade, tendo sido acordado que a próxima deverá ocorrer em 08/11/2019.
  
  

Veja também!

Reunião Bilateral - APROFEM - SME - 26/09/2019