Sob a denominação de “Reforma Administrativa”, a Comissão Especial da Câmara Federal elaborou, mais uma vez, uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC, que pretende aprofundar a precarização dos serviços públicos, reduzir remunerações e direitos previdenciários e, como consequência, aniquilar progressiva e inevitavelmente os servidores estatutários.

A leitura atenta da proposta permite constatar que nenhum de seus dispositivos contribui para o fortalecimento dos serviços públicos, tampouco para a valorização dos servidores.

Não há previsão de incentivo à contratação por meio de concursos públicos, nem de afirmação dos direitos, da estabilidade funcional ou do regime jurídico único, além de não impor limitações às contratações precárias e terceirizadas.

Apesar dos discursos proferidos na mídia, nos quais se afirma que a PEC não atingiria os atuais servidores, essa PEC prevê:

•    Extinção de quaisquer adicionais (quinquênios e sexta parte, por exemplo) e impedimento de evoluções exclusivamente por tempo de serviço; 

•    Obrigatoriedade de carreiras com, no mínimo, 20 categorias de evolução, o que diminuirá a remuneração ao longo do tempo;

•    Estabelecimento de tabela unificada de salários, para todos os municípios, Estado e União, e de reestruturação obrigatória das carreiras, com a sua diminuição, acentuando o caráter transversal. Nesta mudança, não é permitido qualquer aumento de remuneração e os novos enquadramentos ainda poderão ser injustos e dificultar a completa evolução;

•    Imposição de rígidos limites à despesa primária de Estados e Municípios, incluindo o gasto com pessoal, o que impedirá o aumento das contratações por concurso – já cada vez menores –, reajustes ou mesmo reposições inflacionárias, tornando praticamente impossível a recomposição de perdas salariais acumuladas. Isto inclui ainda a proibição de pagamentos retroativos, colocando em risco os pagamentos dos pisos da Saúde, Educação e outras áreas, tornando ainda inviável a reposição das perdas do congelamento salarial da pandemia;

•    Criação de uma nova categoria de concursado, contratado por tempo determinado – no mínimo dez anos –, após o qual será exonerado, e sem os direitos trabalhistas dos celetistas. Na prática, teremos a figura de um estatutário precarizado;

•    Possibilidade de extinção de cargos e carreiras, que se tornarem desnecessários, sem qualquer critério objetivo definido. Os concursos, por sua vez, dependerão da efetiva comprovação de sua necessidade, ainda que haja vagas a serem preenchidas;

•    Instituição da remuneração por bônus de produtividade, baseada nas avaliações de desempenho setoriais e individuais, sendo proibida sua incorporação às aposentadorias, o que desfaz o direito à paridade e diminui aposentadorias já corroídas e confiscadas;

•    Agravamento das insuficiências e insolvências das Previdências dos servidores, na medida em que se diminui o número de concursados e se limitam os gastos com seus contribuintes;

•    Possibilidade de descaracterização de carreiras hoje consideradas típicas de Estado, tornando-as passíveis de descarte ou substituição por terceirizados ou celetistas, ambos sem proteção.

A análise poderia ainda incluir outras más notícias, mas essas já são fartamente suficientes para ilustrar o quão danosa a proposta se configura para os servidores públicos federais, estaduais e municipais, tanto do poder executivo quanto do legislativo e do judiciário. Ou seja, a intenção é atingir a todos.

A quem interessa a aprovação de tal proposta?
Certamente não interessa nem aos servidores e nem à população usuária dos serviços públicos.

Por outro lado, integrantes do Poder Executivo, esperam ansiosos por sua aprovação, ávidos que estão por agradar a setores privados, interessados em abocanhar os abundantes recursos públicos (oriundos da expropriação dos cidadãos de bem e da força produtiva do País, por meio de impostos, tributos, taxas e assemelhados).

E, claro, vemos aqui o interesse do próprio setor privado, que vem gradativamente se inserindo no serviço público, com um discurso vazio de melhoria do serviço prestado (o que, às vezes, no início até parece ocorrer) e que, em pouco tempo, se mostra muito pior do que o já intencionalmente sucateado serviço prestado pelo poder público.
 
Quais as chances dessa PEC ser aprovada?
A julgar pela atual composição da Câmara Federal e do Senado, não é difícil prever que essa proposta seja aprovada com facilidade, até porque, nesses espaços, sabidamente, atuam os “lobbies” tanto de gestores públicos que gastam muito, e mal, as verbas que deveriam ser destinadas à prestação de serviços à população, quanto de setores privados, de olho nos recursos públicos.

Como poderíamos evitar a aprovação dessa PEC?
Será necessário organizar uma grande mobilização de todos os servidores públicos, de estados, municípios e da federação, tanto do executivo, quanto do legislativo e do judiciário.
Considerando a amplitude dos efeitos nefastos da PEC, é possível imaginar que estamos falando de cerca de 10 milhões de servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas que, potencialmente, representam uma grande força para enfrentar esse desafio.

Como mobilização podemos entender:

+    Marcha a Brasília – Está sendo organizada, por diversas Entidades Representativas, uma caravana a Brasília, prevista para 29/10, com a previsão de participação de servidores de todo o Brasil;

+    Disseminação da informação sobre a própria PEC e sua real intencionalidade, via redes sociais, ou conversas em quaisquer grupos de familiares, amigos, religiosos etc.;

+    Envio de correspondência eletrônica a deputados e senadores, manifestando a discordância com relação à proposta;

+    Pequenas, mas sistemáticas manifestações nos aeroportos no início da semana, quando deputados e senadores embarcam para Brasília, demonstrando nossa discordância;

+    Visitas aos escritórios políticos de deputados e senadores na capital paulista, enfatizando nossa posição;

+    Atuação direta nos gabinetes de deputados e senadores, em Brasília.

O importante é se apropriar das informações e passá-las adiante. O grande trunfo que aqueles interessados na aprovação da Reforma Administrativa detêm é justamente a apatia, a desinformação e a descrença na possibilidade de reversão da situação.

Por isso, conclamamos à conscientização e à mobilização.

Reflita, analise, participe!

Compartilhe com todos os servidores, ativos e aposentados. Participe das atividades do Fórum e das suas entidades.

Vamos às redes, pressionando os parlamentares e repudiando mais essa tentativa de destruição dos serviços e servidores públicos.

E vamos desde já manifestar,  aos deputados e senadores, ao presidente da Câmara, Hugo Motta (RE-PB), e ao relator da Comissão, Pedro Paulo (PSD-RJ), nossa rejeição a esta PEC.