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Informativos - 04/12/2025
Programa Mais Integração
Foi publicado no Diário Oficial da Cidade, de 04/12/2025, o Decreto nº 64.762, que altera pontos do Decreto nº 61.704/2022, responsável por instituir o Programa Mais Integração no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
A mudança ajusta a redação dos artigos 1º e 4º, reforçando o objetivo de aproximar práticas pedagógicas e modelos administrativos entre CECIs, CEIIs e CEIs diretos, indiretos e parceiros, garantindo atendimento igualitário na oferta de educação pública.
O Decreto também passa a prever, no Art. 4º, a possibilidade de pagamento de prêmio aos profissionais dessas unidades, conforme critérios que serão definidos em ato próprio da Secretaria Municipal de Educação.
O texto entra em vigor na data de sua publicação.
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