A APROFEM acompanha de perto as atividades da Comissão Especial de Estudos do PL nº 621/2016, marcando presença em todas as reuniões ordinárias e extraordinárias.

Na sexta-feira, dia 07/12, a Comissão convidou dois especialistas em Previdência, Dra. Zélia Pierdoná e Leonardo Rolim, ambos com visão favorável ao aumento da alíquota de contribuição, bem como à contribuição dos inativos, e enfatizando a necessidade de reformar a previdência por conta do déficit.

Na segunda-feira, dia 10/12, os convidados foram: Emerson de Carvalho da CETEL, órgão de apoio técnico da Câmara Municipal que demonstrou, pelos estudos feitos através de modelagem matemática, não haver necessidade de se elevar a contribuição dos servidores para 14%.

Representando o Tribunal de Contas do Município, o Dr. Luis Damiani ressaltou que defende a necessidade de resolver o déficit, mas os estudos que embasaram a proposta do Governo não são fidedignos e que, inclusive, não há fundamentação sólida para majorar a alíquota de 11% para 14%; além disso, lembrou que há um cenário de incerteza no plano federal que trará mudanças na Previdência e fortes impactos na esfera municipal, o que torna inoportuna a aprovação do PL nº 621/2016 neste momento. Avaliou que a proposta do Governo prevê um controle eficiente de fundos, de forma a evitar fraudes.

Convidado pelo Gabinete da Comissão de Estudos, o Dr. Claudio Farag, advogado especializado na área previdenciária, classificou o PL nº 621/2016 como o pior projeto que já examinou. Apontou a inconstitucionalidade da segmentação de massas (citando vários exemplos de estados e municípios que já adotaram essa prática, vivenciam verdadeiros desastres financeiros e querem voltar a juntar os fundos e não conseguem, por decisões judiciais contrárias). Indagou por que o Município de São Paulo, que tem situação de equilíbrio fiscal, o faria. Comentou também a falta de governança dos fundos propostos. Além disso, o Dr. Farag comentou sobre a majoração da alíquota de contribuição para 14%, alertando que a constitucionalidade ou não da medida está justamente na apresentação de um Estatuto atuarial fidedigno, o que não é o caso nesse PL.

O último convidado a usar a palavra foi o Dr. Wagner Balera, professor da PUC, defendendo que precisa haver ajustes no sistema previdenciário para garantir o futuro da seguridade social. Analisou o PL nº 621/2016 e trouxe suas contribuições. A alíquota suplementar, se houver, deverá ter a mesma contribuição por parte do Governo. A proposta de previdência complementar no PL está contraditória pois, num dispositivo diz que o segurado pode desistir a qualquer tempo, e noutro determina que deve esperar 90 dias. Aponta que existe contribuição definida com um seguro cuja adesão é automática, o que contraria a Constituição em seus preceitos da facultatividade e contratabilidade dos seguros. Por fim, fez considerações sobre a composição do Conselho Deliberativo, que deve ser democrático e descentralizado conforme determina a Constituição, o que não está contemplado no PL em discussão.

Nova reunião de Comissão de Estudos, realizada no dia 12/12, contou com a participação de três convidados na parte da manhã, e de mais um à tarde.

A primeira a se pronunciar foi o Dra. Fátima Castanheira, advogada especializada em Direito Previdenciário que fez severas críticas ao PL nº 621/2016, todas elas fundamentadas em artigos da Constituição, e da Legislação Federal que regulamentou a matéria. Começou apresentando um quadro dos Estados que já adotaram a Previdência complementar e que já estão com sérias dificuldades. Quanto à segregação de massas, adotada por 22 Estados e já extinta em boa parte deles, ela demonstrou que o erro maior é a quebra do pacto entre gerações, já que os servidores novos deixam de contribuir no sistema de repartição simples para ingressar no de capitalização. Concluiu apontando que a segregação de massas é inviável porque não reduz o déficit previdenciário; a previdência complementar melhora a situação a longo prazo mas também não resolve o déficit previdenciário; e há necessidade da criação de um fundo garantidor com imóveis e recebíveis da dívida ativa.

Na sequência falou a Dra. Ana Carla Abrão, ex-Secretária da Fazenda do Estado de Goiás e atual Consultora do Banco Itaú Unibanco, que não apresentou nenhum dado nem respaldo legal, baseando suas afirmações em suas próprias opiniões. Teceu elogios ao PL nº 621/2016 e defendeu sua aprovação, o quanto antes.

Em seguida ouvimos o Sr. Paulo Tafner, que foi Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e que é, de fato, o mentor do PL nº 621/2016; também é colaborador do futuro Ministro da Economia. Seu discurso também foi baseado em suas convicções e, literalmente, defendeu a aprovação imediata do PL do SAMPAPREV.

À tarde foi a vez do Sr. Marcelo Caetano, atual Secretário da Previdência Social no Governo Federal. Ele falou não apenas para a Comissão de Estudos, mas para a maioria dos Vereadores da Casa que ali já se encontravam para a Sessão Plenária do dia. Fez um discurso explicando o que é segregação de massas, o que é previdência complementar e defendeu a aprovação do PL nº 621/2016.

Indagado pelo Presidente da Câmara a necessidade de se esperar a aprovação da Reforma da Previdência em tramitação no Congresso Nacional antes de votar o PL nº 621/2016, sua resposta foi de que não será necessário...

A APROFEM acompanha os trabalhos e divulga os posicionamentos favoráveis e os contrários aos interesses dos servidores municipais, para que a categoria tenha uma visão conjuntural realística e mantenha-se mobilizada.

DIA 21 DE DEZEMBRO - TODOS NA MANIFESTAÇÃO À FRENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.