Notícia publicada em 19/10/2023
Geral - 19/10/2023
IN 24/2023 - Audiência Pública na Câmara Municipal de São Paulo
A APROFEM, em 18 de outubro, participou da Audiência Pública realizada na Câmara de Vereadores do Município de São Paulo, para debater o contido na Instrução Normativa n° 24, de 04 de setembro de 2023, com ênfase na abrangência do Programa São Paulo Integral - SPI (que iniciou em 2015).
Estivemos representados pela Professora Margarida Genofre, Vice-presidente da APROFEM e Coordenadora do Fórum de Entidades do Município de São Paulo.
Em sua fala, esclareceu a posição da APROFEM quanto à necessidade de existência de estrutura para o devido atendimento na Educação, uma vez que, com a ampliação do tempo de permanência do aluno, permanecem preocupantes as condições para esse acolhimento nas mais diversas especificidades. A implantação de Projetos específicos também é um ponto a ser pensado, visto que a Rede Municipal já sofre com ausência crônica de profissionais. O Poder Público precisa oferecer estrutura adequada para o Ensino Integral.
O ponto mais importante que a APROFEM colocou foi a questão da necessidade de se respeitar as decisões dos Conselhos de Escola/CEI, uma vez que esses colegiados têm natureza deliberativa respaldada na Lei nº 14.660, de 26/12/2007, com atribuições, inclusive para definir a organização e o funcionamento das Unidades, nos termos dos Artigos 117 e 118 da supracitada lei. Segundo consta, diversas escolas, cujos Conselhos decidiram pela não implementação do Programa São Paulo Integral, figuram na lista de escolas que aderiram ao programa, publicada no Diário Oficial da Cidade, em flagrante desrespeito não apenas às comunidades escolares, mas à própria legislação.
Por fim, enfatizou que essa publicação não encerra a questão. As escolas que tiveram as decisões de seus Conselhos desrespeitadas deverão questionar, por escrito, as autoridades responsáveis e poderão contar com o apoio da APROFEM nesses casos.
Diversas outras pessoas, representando outras Entidades Sindicais e também o CRECE (que representa os Conselhos de Escola), também se manifestaram contrariamente à forma arbitrária e impositiva com qual a Secretaria Municipal de Educação tratou dessa questão e pugnaram por sua revogação.
A nota mais revoltante nessa Audiência Pública ficou por conta da ausência de representantes da SME que, convidada, confirmou presença mas não compareceu nem justificou ausência.
A Vereadora que presidiu a Audiência Pública informou que proporá à Comissão de Educação, Cultura e Esportes da CMSP requerimento de convocação do Secretário Municipal de Educação para esclarecer essa ausência, que se configura como um desrespeito à própria Casa Legislativa.
Veja também!
Conteúdos Relacionados
Baixe o nosso App
Siga a APROFEM
Desenvolvido por
© Copyright 2024 APROFEM.
Todos os direitos reservados
Todos os direitos reservados
