^{Notícia publicada em 22/07/2022}

O Governo Municipal anunciou o envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal (Projeto de Lei nº 01-00428/2022, DOC de 29/06/2022, pág. 110), propondo um reajuste nos Pisos Salariais do QPE de cerca de 32%, assim como um reajuste linear de 5% (cinco por cento) para os demais padrões de vencimentos, que superarem os Pisos concedidos. Essa proposta de reajuste contempla servidores ativos, aposentados e pensionistas.

A APROFEM registrou sua posição crítica em relação à proposta, por não contemplar a reposição salarial reivindicada pela Entidade.

- O reajuste é de 5%, valores que não cobrem o solicitado pela APROFEM em sua PAUTA GERAL DE REIVINDICAÇÕES 2022, diante das perdas de vencimento ocorrido ao longo dos anos.

- Os ABONOS COMPLEMENTARES E DE COMPATIBILIZAÇÃO, CAPÍTULO II DO TÍTULO X, não dispõem de dispositivo específico sobre a forma como serão incorporadas às TABELAS DE VENCIMENTOS DO QPE.

- O Auxílio-Refeição e o Vale Alimentação também não contemplam o solicitado pela APROFEM, tendo em vista o aumento dos preços ocorridos nos últimos tempos.

Estão previstas duas Audiências Públicas, para análise das Comissões, conforme abaixo:

Dia 02/08 (terça-feira), às 11h - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa

Dia 09/08 (terça-feira), às 11h - Comissão de Administração Pública*

(*) A APROFEM já apresentou uma solicitação de alteração de data e/ou do horário, coincidente com a data e horário da Audiência Pública da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, convocada anteriormente para discutir o PL 573/2021, de crucial interesse para os Profissionais de Educação.

Além deste, também está em tramitação o PL 573/2021, que prevê a terceirização da gestão das Unidades Educacionais da Rede Direta do Ensino Municipal, entregando-as para as Organizações Sociais e obrigando os Profissionais de Educação que não se sujeitarem às regras impostas pelas OSs a enfrentar a remoção compulsória, sem garantia de acomodação.

Não obstante o posicionamento crítico da Entidade acima sinalizado, e por respeito ao discernimento e à vontade dos seus filiados, solicitamos que responda a consulta abaixo sobre sua opinião para mobilização e ida à Câmara Municipal, pressionando os vereadores para que se posicionem de acordo com a posição majoritária dos servidores públicos municipais, em relação às tramitações do PL 428/2022 e do PL 573/2021.

CONSULTA ENCERRADA.

Veja aqui o resultado.

Veja também!

• Servidor(a), mobilize-se! Sugestão de mensagem e lista de vereadores - PL nº 573/2021 e PL nº 428/2022
• PL nº 573/2021 - APROFEM solicita posicionamento favorável aos interesses dos servidores públicos
• Audiências Públicas - PL nº 428/2022 e PL nº 573/2021 - APROFEM envia ofício referente à coincidência de data e horário