Projetos de Lei - 29/06/2022

Projeto de Lei Executivo nº 428/2022

Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores municipais, institui o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas, na forma que especifica, e dá outras providências.

Leia o Projeto de Lei, na íntegra, no arquivo anexo.


(Publicado no DOC de 29 de junho de 2022, página 110)

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