Projetos de Lei - 03/09/2021
Autoriza o Poder Executivo a implementar o sistema de gestão compartilhada em escolas de Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública Municipal de Ensino em parceria com Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos e dá outras providências.
Leia o Projeto de Lei, na íntegra, no arquivo anexo.
(Publicado no DOC de 03 de setembro de 2021, página 83)
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