^{Notícia publicada em 15/06/2021}

São Paulo, 14 de junho de 2021

Boletim nº 15

PROTOCOLO DE NEGOCIAÇÃO

O Protocolo entre as Entidades que compõem o Fórum Sindical da Mesa Setorial da Educação e o Governo Municipal, contém os itens resultantes de um dos processos mais difíceis de negociação.

A conquista do Programa Emergencial de Vacinação dos Profissionais de Educação, com suas três etapas; o reconhecimento do direito de greve, com o pagamento dos dias parados; e todos os demais itens que o compõem, são relevantes ganhos para os Servidores, para a Educação, a Saúde e a Vida. Vencemos, com muita luta, importante etapa e seguimos organizados para fazer que o acordado seja cumprido.Segue abaixo o conteúdo do Acordo, assinado por todas as Entidades e pelo Governo.

Presidentes das Entidades

APROFEM - Ismael Nery Palhares Junior
SEDIN - Claudete Alves
SINDSEP - Sérgio Ricardo Antiqueira
SINESP - Luiz Carlos Ghilardi
SINPEEM - Claudio Fonseca

Anexo Protocolo

PROTOCOLO DE NEGOCIAÇÃO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E O FÓRUM DAS ENTIDADES SINDICAIS DO SISTEMA DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO.
PROTOCOLO Nº 01/2021

Dispõe sobre a formalização das propostas da Prefeitura do Município de São Paulo aceitas pelo Fórum das Entidades Sindicais do SINP com o encerramento da greve.

A Prefeitura do Município de São Paulo articula com o Fórum das Entidades Sindicais, representado por suas lideranças, por ocasião de greve deflagrada por esta organização, iniciada em 10 de fevereiro de 2021 e encerrada em 09 de junho de 2021, por deliberação de Assembleia das categorias, acatando as propostas apresentadas pelo governo,

CONSIDERANDO:

I. que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, e do caráter participativo;

II. que cabe à Administração definir políticas de gestão de pessoas para o aperfeiçoamento e construção de um serviço público eficiente, eficaz e de qualidade social;

III. que o Governo Municipal preza pela segurança de todos os cidadãos da cidade de São Paulo, principalmente, neste momento de pandemia;

IV. que o Governo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, mantém seu compromisso pela busca de condições adequadas de trabalho para os nossos profissionais e garantia da oportunidade de aprendizado e socialização para os nossos estudantes;

V. que o Governo Municipal demonstrou toda sua disposição ao diálogo realizando, através da Secretaria Municipal da Educação, várias reuniões com as entidades desde janeiro de 2021;

VI. que, em ofício do Fórum das Entidades encaminhado em 05/05/2021, foram apresentadas as reinvindicações dos servidores municipais da Educação;

VII. que em 13/05/2021 a SME encaminhou ao Fórum das Entidades ofício descrevendo todas as ações já implementadas na direção das solicitações apresentadas e se comprometendo com outras ações no mesmo sentido;

VIII. que, em respeito ao reconhecimento do direito à livre organização sindical e associativa dos servidores públicos, as políticas de gestão de pessoas devem considerar a livre negociação entre as partes;

IX. que existe interesse mútuo na celebração do presente instrumento, como forma de retratar as negociações relativas às propostas do governo e às reivindicações apresentadas pelas entidades representativas,

FIRMAM os seguintes pontos consolidados em reunião de 07/06/2021:

Compromissos do Governo

1. Publicação de Instrução Normativa, ajustando algumas lacunas no trabalho remoto, ainda no período de pandemia,

2. Criação, e publicação até 21/06/2021, de Grupos de Trabalho com a participação das entidades envolvidas em cada um dos temas para:

• revisão do calendário escolar
• análise do ensino fundamental por meio dos ciclos de aprendizagem - reforço e complementação de aprendizagem por meio do apoio pedagógico
• apreciação de propostas de revezamento entre todos profissionais, à luz da vacinação, desde que não afetem o funcionamento escolar, enquanto durar o processo de vacinação;
  
  

3. Agilização do processo de entrega dos notebooks aos professores, com o término até setembro/2021;

4. Agilização do processo de entrega dos tablets aos alunos, com o término até setembro/2021;

5. Regulamentação da Lei 17.347 - política de saúde do servidor - política de saúde do aluno - no prazo de 120 dias;

6. Propor reunião com o Secretário de Saúde, em conjunto com o Secretário de Educação, para organização das reinvindicações a serem encaminhadas ao comitê de contingência do Governo Estadual:

• Acompanhamento e apoio no processo de vacinação dos Profissionais de Educação da Prefeitura de São Paulo, já confirmado pelo Governo do Estado e pelo Prefeito Ricardo Nunes, com data marcada para ocorrer a partir do dia 11/06/2021
• Priorizar, sempre que possível, para os profissionais da Educação, as vacinas da Coronavac ou da Janssen que permitiriam o encerramento mais rápido do processo de vacinação;

7. Expansão, para todas as unidades educacionais, do sistema informatizado de controle e monitoramento dos casos de COVID, que inicialmente foi instalado nas escolas sentinelas;

8. Manter com a Secretaria de Saúde contato constante para possíveis ajustes no protocolo de fechamento das unidades educacionais e de trabalho dos órgãos intermediários e central de SME no caso de ocorrência de COVID;

9. Solicitar à Secretaria de Saúde a publicação do Boletim da Saúde - COVID fazendo um recorte para os profissionais da Educação;

10. Negociação com a Secretaria de Saúde para a utilização de testes PCR, com resultado em 24 horas, para serem aplicados nas UBS, para os sintomáticos, obedecendo os protocolos da Saúde;

11. Estudo da viabilidade de se utilizar testes individuais (teste da saliva) - e compra se eles forem considerados adequados - para serem utilizados pelos assintomáticos, nas unidades de trabalho, órgãos regionais e central de SME, sendo a coleta e a leitura do resultado feitos pela própria pessoa;

12. Sanitização das unidades de trabalho, órgãos regionais e centrais de SME, quando fechadas pela SMS/COVISA, antes das pessoas retornarem a elas;

13. Compra de mais um lote de EPI referente a máscaras e face-shield;

14. Com a finalidade do cumprimento dos protocolos sanitários, manter processo de reformas e repasse de recursos do PTRF para as adaptações necessárias ás Unidades Educacionais.

15. Não desconto dos dias parados referentes à participação na greve no mês de junho/2021 (*);

16. Devolução, no pagamento de junho de 2021, de 50% dos dias descontados dos servidores que estiveram em greve;

17. A devolução dos valores dos outros 50% descontados nos pagamentos referentes aos demais meses em greve, será efetuada no mês em curso, sempre que possível, mediante reposição baseada no plano de reposição acordado entre as partes,

18. Encaminhamento ao Governo do Estado de ofício solicitando a inclusão dos profissionais da educação infantil nos critérios para concessão do benefício de 50% na utilização do transporte público (metrô e trem).

(*) para o cálculo do salário do mês a frequência é calculada com o mês cheio, de 01 até o último dia útil.

Compromissos das Entidades e Servidores

1. Retorno imediato ao trabalho dos profissionais em greve;

2. Organização do plano de reposição, nos modos presencial e remoto, com base nas indicações da SME, por meio de atividades com a turma de regência e atividades de recuperação das aprendizagens com o objetivo de assegurar os direitos dos estudantes, conforme diretrizes fixadas em Instrução Normativa;

3. Garantir a reposição ou compensação das horas não trabalhadas por conta da paralisação, nos termos do plano de reposição.

Assim, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento para que se formalizem os compromissos firmados em negociação com o encerramento da greve.

São Paulo, 11 de junho de 2021.

• Veja aqui o Protocolo de Negociação assinado
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