Enquanto a luta avança em uma frente com a aprovação do Descongela, outra ameaça se aproxima. Ainda nesta terça-feira (15), a PEC 66/2023 pode ser votada no plenário da Câmara dos Deputados. A proposta, que trata do pagamento de precatórios e alterações na previdência, traz dispositivos gravemente prejudiciais aos servidores municipais.

A APROFEM está presente em Brasília, reforçando a mobilização nacional contra a aprovação da proposta. O principal ponto de alerta é a emenda 5, que tenta impor aos municípios as mesmas regras da reforma da previdência da União, desconsiderando as particularidades locais e afrontando a autonomia federativa — medida já considerada inconstitucional anteriormente.

Apesar de o deputado relator da proposta ter rejeitado esse trecho em seu parecer, a pressão da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) é intensa, e o risco de reinclusão no plenário é real.

Além disso, o texto da PEC mantém uma série de mudanças nas regras de pagamento de precatórios, incluindo:

    •    Limite de pagamento vinculado à receita dos entes federativos (1% a 5%);
    •    Fim do prazo para quitação dos precatórios especiais;
    •    Criação de linha de crédito especial da União para pagamento dos débitos;
    •    Possibilidade de acordos com desconto para antecipação de pagamento;
    •    Atualização dos precatórios pelo IPCA com juros simples de 2% ao ano, ou pela Selic, o que for mais vantajoso para a União.

A APROFEM segue mobilizada em defesa dos Servidores. A qualquer momento, a PEC 66/2023 pode ser votada, e é fundamental que a categoria pressione os parlamentares para impedir esse retrocesso.