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• Portaria nº 32/ Fundação Paulistana/2016.
  Regulamenta a progressão funcional e a promoção dos Empregados Públicos, integrantes da carreira de Professor de Ensino Técnico, criado pela Lei nº 16.115, de 09/01/2015.

• Portaria nº 8.824, de 30 de dezembro de 2016.
  Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o "Projeto Rede", integrando os serviços de apoio aos educandos e educandas, público-alvo da Educação Especial, nos termos do Decreto nº 57.379, de 13/10/2016.

• Portaria nº 8.699, de 30 de dezembro de 2016.
  Institui o Programa "Robótica Criativa" nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs, nas Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs e nos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs.