• Decreto nº 64.811, de 10 de dezembro de 2025
  Disciplina o uso do viário urbano no Município de São Paulo para a exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio de motocicletas, nos termos da Lei nº 18.349, de 9 de dezembro de 2025.

Documento: 147178688

• Instrução Normativa Secretaria Municipal de Gestão - SEGES nº 2 de 10 de dezembro de 2025
  Dispõe sobre a implantação e operacionalização do serviço de suprimento e fornecimento de material de consumo, por meio do Almoxarifado Virtual Municipal - AVM, destinado aos órgãos da Administração Direta da Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP, e dá outras providências.

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