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• Lei nº 16.396, de 25 de Fevereiro de 2016 (Projeto de Lei nº 541/15, do Executivo)
  Dispõe sobre a consideração dos períodos de afastamento do servidor municipal em virtude de concessão de licença à gestante, licença-paternidade e licença adoção ou guarda como efetivo exercício para fins de contagem do prazo de estágio probatório.

• Portaria nº 1.874, de 25 de Fevereiro de 2016
  Altera a Portaria SME nº 6.897, de 26/10/15 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Calendário de Atividades - 2016 nas unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio, de Educação de Jovens e Adultos e das Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos da Rede Municipal de Ensino.

• Portaria nº 1.876, de 25 de Fevereiro de 2016 - SME
  Orienta a Participação das Unidades Educacionais que Especifica no Programa Na Mesma Mesa, Instituído pela Portaria SME nº 4.145, de 01/07/15, para o ano de 2016.

• Comunicados nº 18/19/22/23/24/25 - Março 2016 - SME
  Cardápios da Merenda Escolar.

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