Geral - 20/08/2022

Análise Diário Oficial dia 20/08/2022.

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  • Lei nº 17.841, de 19 de agosto de 2022 (Projeto de Lei nº 428/22, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) - Executivo
    Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores municipais, institui o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas, na forma que especifica, e dá outras providências.









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