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• Lei nº 17.403, de 17 de Julho de 2020 (Projeto de Lei nº 630/17, do Executivo) - Executivo
  Dispõe sobre a suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública; dispõe sobre o ISS relativo às sociedades unipessoais; permite a opção do J-40 para comissionados da área da Saúde; trata das permissões de uso e da autorização para o Poder Executivo proceder aos Termos de Permissão de Uso - TPU que especifica; trata do Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME; autoriza o Executivo a indicar servidores públicos municipais inativos no âmbito dos convênios celebrados com a JUCESP; transfere propriedade para a COHAB; suspende cobrança de parcela de financiamento dos contratos com a COHAB-SP e dá outras providências.

• Portaria nº 747, de 17 de Julho de 2020 - Executivo
  Autorizar que as instituições de ensino superior e de educação profissional poderão retomar atividades presenciais práticas e laboratoriais, bem como, nos cursos de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, as atividades de internato e estágio curricular obrigatório, desde que as respectivas unidades limitem a presença a até 35% do número de alunos matriculados, priorizando o atendimento dos alunos que tem previsão de conclusão do curso no presente exercício e atendendo o protocolo anexo a esta portaria.

• Coordenadoria Pedagógica - COPED, Divisão de Educação Infantil - DIEI, Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE - SME
  Orientação Normativa de Educação Alimentar e Nutricional para Educação Infantil como resultado do trabalho coletivo que envolve a concepção, escrita e publicação de duas Coordenadorias: a Coordenadoria Pedagógica - Divisão da Educação Infantil (COPED-DIEI), e a Coordenadoria de Alimentação Escolar (CODAE).

• Comunicado nº.336, de 17 de Julho de 2020 - SME
  Curso: Arte Contemporânea na Sala de Aula - Ensaios da 34ª Bienal de São Paulo. Público alvo: Prof. E.F. II e Médio - Artes. Área Promotora: DIEFEM e Fundação Bienal de São Paulo.

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