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• Lei nº 17.132, de 15 de julho de 2019.
  Institui Programa de Formação para os Profissionais de Educação que promovam o atendimento às crianças em situação de risco e aos adolescentes em liberdade assistida ou vigiada.

• Decreto nº 58.853, de 15 de julho de 2019.
  Altera o Decreto nº 58.273, de 13 de junho de 2018, que dispõe sobre a transferência de cargos em comissão da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão a que se refere o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005, na forma que especifica, bem como transfere cargos de provimento em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão a que se refere o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005, para a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.

• Portaria SGM nº 163, de 15 de julho de 2019.
  Altera a composição da Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA.

• Portaria SGM nº 164, de 15 de julho de 2019.
  Altera a composição do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool - COMUDA.

• Portaria CME nº 09, de 04/07/2019. Republicada por conter incorreções no DOC de 12/07/2019, página 27.
  Designa Conselheiras para comporem comissão temporária para estudos e atualização de normas referentes aos padrões básicos de qualidade da Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino.

• Portaria SMT.DSV.GAB nº 64/2019, de 12 de julho de 2019.
  Disciplina a Concessão de Autorização Especial para o estacionamento de veículo utilizado por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção ou com comprometimento de mobilidade, em áreas abertas ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, nas vagas especiais devidamente sinalizadas para esse fim com o símbolo internacional de acesso, por meio de credencial.

• Portaria SMT.DSV.GAB nº 67/2019, de 12 de julho de 2019.
  Disciplina a concessão de Autorização para estacionamento de veículo utilizado para idoso, em áreas abertas ao público, de uso público ou privado, de uso coletivo e em vias públicas, nas vagas especiais devidamente sinalizadas para esse fim, com legenda "Idoso", por meio de credencial.

• Oportunidades - Movimentação de Pessoal.

• Relação de CIPAs - Comissões Internas de Prevenção de Acidentes cadastradas pela Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor.