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• Lei nº 16.241, de 31 de Julho de 2015 - Executivo
  Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016.

• Comunicado nº 1.051, de 31 de Julho de 2015 - SME
  Curso Optativo de Educação a Distância - EAD: Criança Segura Online para Multiplicadores. Público Alvo: Profissionais em exercício nas Unidades Educacionais CEI Diretos, Indiretos e Conveniados, EMEI, CEMEI, EMEB, com atendimento à faixa etárias de 0 a 5 anos, sendo esses: Professores de Educação Infantil, Professores de Educação Infantil e Fund I, Coordenadores Pedagógicos, Assistente do Diretor, Diretores de Escola. Área Promotora: SME /DRE.

• Comunicado nº 49, de 23 de Março de 2015 - DRE São Miguel
  Curso Optativo: Audiovisual e Educação em Direitos Humanos. Público Alvo: Supervisor Escolar, Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico, Professor de Ensino Fundamental II e Médio, Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, Professor de Educação Infantil e Assistente Técnico de Educação I jurisdicionados à Diretoria Regional de Educação de São Miguel. Área Promotora: DRE São Miguel - DOT/P, Supervisão Escolar em parceria com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

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