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• Decreto nº 57.639, de 31 de Março de 2017 - Executivo
  Dispõe sobre o funcionamento das Repartições Públicas Municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2017.

• Portaria nº 79, de 31 de Março de 2017 - Executivo
  Designar para integrar o Conselho de Alimentação Escolar, reorganizado nos termos do Decreto 52.089, de 19 de janeiro de 2011, alterado pelo Decreto 54.839, de 13 de fevereiro de 2014, e ainda, nos termos da Resolução FNDE 26, de 17 de junho de 2013, para o mandato de 2017/2021.

• Comunicado nº 326, de 31 de Março de 2017 - SME
  Súmula de Escolha de Vaga em caráter definitivo/precário dos Professores de Educação Infantil, realizada nos dias 28 e 29/03/2017, de acordo com a Convocação nº 03 de 09/03/2017, publicada no DOC de 10/03/2017.

• Comunicados nº 47/48/49/50 - Abril 2017 - SME
  Cardápios, da Merenda Escolar, que deverão ser cumpridos na semana de 03/04 a 07/04/2017.

• Comunicados nº 51/52 - Abril 2017 - SME
  Cardápios, da Merenda Escolar, que deverão ser seguidos de 01/04 a 30/04/2017.

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