Tramita na 12ª Vara da Fazenda Pública a Ação Coletiva que busca conferir o direito à isonomia de tratamento aos Servidores Municipais, representados pela APROFEM, no que se refere aos valores de seus vencimentos e/ou proventos, inclusive aos que ingressaram posteriormente à data do fato gerador (fevereiro/1995) nos Quadros da Municipalidade de São Paulo, em razão do modo de reajuste estabelecido pelas Leis Municipais 10.688/88 e 10.722/89 para o referido mês, resultando em 25,32%, já considerados os reajustes concedidos posteriormente, em decorrência de recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido.

A ação foi julgada improcedente ante a incidência da Súmula 42, do STJ, em 15/11/2023. A Entidade ingressará com recurso, com objetivo de reverter o julgado.

A APROFEM atualizará as informações acerca da tramitação dessa Ação, para os interessados, através do Portal APROFEM e demais canais informativos
 

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