A Entidade realizou, no dia 30 de agosto passado, uma Assembleia Geral Extraordinária, com a exclusiva finalidade de conceder autorização para a APROFEM, como substituto processual de todos os seus filiados, ajuizar AÇÃO COLETIVA em face da Prefeitura do Município de São Paulo com o intuito de ver reconhecido o direito ao reajuste sobre os Padrões de Vencimentos, inclusive aos que ingressaram nos quadros da PMSP após fevereiro de 1995, tendo em vista precedente no Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Procedido o processo de deliberação, a Assembleia autorizou o ingresso da referida Ação Coletiva, com aprovação de 99% (noventa e nove por cento) dos filiados participantes.

A Ação será promovida com o objetivo de estender o direito das Ações dos 81%, índice atualmente pacificado em decisões judiciais como sendo em torno de 25,32% aos servidores filiados, nos termos das recentes decisões do STJ, sob o fundamento de que o reajuste
geral de vencimentos incide sobre as Tabelas de Padrões de Vencimentos dos cargos, porque os cargos idênticos devem ter vencimentos idênticos, sem discriminar se o servidor exercia ou não o cargo em fevereiro de 1995.

A Entidade ingressará com a mencionada Ação juntando a Ata da Assembleia devidamente registrada e que, por sua natureza coletiva, será em nome de todos os filiados e sem custas, sucumbências e honorários aos filiados, não sendo necessário o envio de documentos.

Veja também!

• NOVA AÇÃO COLETIVA DA APROFEM
  Para os servidores que ingressaram após fevereiro de 1995 - Novo Precedente
• AÇÃO DOS 81% (25,32%) COLETIVA
  Execução do Julgado para filiados da APROFEM