Geral - 02/04/2014
Precatórios Judiciais
ADI 4357 - Ação Direta De Inconstitucionalidade - Precatórios
O julgamento da ADI 4357 foi adiado, dado o volume da pauta do STF , sem data prevista para ser retomado.
A mudança nas regras de precatórios deve diminuir o prazo para pagamento e determinar a nova forma de quitação das dívidas determinadas por sentenças judiciais, pronunciando-se quanto à validade dos acordos já firmados pelos servidores públicos.
A nova forma de pagamento de precatórios deve estabelecer um prazo intermediário entre a regra antiga (15 anos) e a proposta do relator do processo, ministro Luiz Fux, de cinco anos.
A PMSP Convoca Novamente Credores De Precatórios, Para Acordos
A PMSP está convocando os credores de precatórios (Edital 01/2014 - DOC 01/03/2014) para realizar proposta de acordo, no período de 10/03 a 11/04, mediante deságio de 50% a ser aplicado sobre o valor devido atualizado do crédito, cujo cálculo seja definitivo.
Poderão fazer o acordo aqueles que já possuem número de precatório e que não apresentaram proposta nos anos anteriores.
Os credores cujo andamento processual comporte o acordo receberão, nos próximos dias, correspondência para comparecer na nossa Assessoria Jurídica, até o dia 04/04/14, para maiores esclarecimentos, munidos de cópia do RG, na Av. Brigadeiro Luis Antonio, 290 conj. 105, Bela Vista, São Paulo, Tels. 3214-6505, 3214-6449, 3105-7377, 3102-2774, 3105-7547, 3105-7666, no horário das 09 às 17, horas sem necessidade de agendamento prévio.
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