No DOC de 12/12/2023, foram publicados os seguintes decretos:

Decreto nº 63.013, de 11 de dezembro de 2023
Dispõe sobre os recursos de acessibilidade para as placas de inauguração e demais placas de identificação e sinalização de equipamentos públicos municipais.

Decreto nº 63.014, de 11 de dezembro de 2023
Regulamenta o artigo 60 da Lei nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023, que estabelece prazo de validade indeterminado para laudos ou relatórios médicos circunstanciados que atestarem deficiência permanente com vistas ao cumprimento de requisito para a inscrição e acesso a programas, benefícios e serviços públicos municipais.

Decreto nº 63.015, de 11 de dezembro de 2023
Estabelece a Política Municipal para a Pessoa com Deficiência e regulamenta, no Município de São Paulo, a aplicação da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Consulte.

Atenção! Ao clicar nos links dispostos nesta página, você sairá do Portal APROFEM e será direcionado para o site do Diário Oficial da Cidade de São Paulo, não sendo de responsabilidade da APROFEM qualquer informação divulgada nesse sítio externo nem qualquer acesso realizado por meio dele.