A APROFEM vem a público informar sobre as medidas adotadas para barrar a tentativa de terceirização da gestão das escolas municipais de São Paulo, proposta que representa grave ameaça ao ensino público e à carreira dos Profissionais de Educação.

Em junho de 2025, protocolamos representação formal junto ao Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC), do Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, solicitando intervenção urgente contra o projeto de terceirização. O documento apresenta fundamentação constitucional, demonstrando as ilegalidades e inconstitucionalidades da proposta.

Nesse ponto, a defesa da educação pública transcende os direitos da categoria - trata-se de direito fundamental de toda a sociedade, garantido pela Constituição Federal. A terceirização das escolas municipais viola os princípios essenciais:

• Gestão democrática do ensino público (art. 206, VI, CF/88)
• Obrigatoriedade de concurso público (art. 37, II, CF/88)
• Autonomia pedagógica e administrativa das unidades educacionais
• Destinação exclusiva dos recursos educacionais (art. 212, CF/88)

Por essa razão, acionamos os órgãos constitucionalmente incumbidos de zelar pelo interesse coletivo e pelos direitos sociais. O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem ferramentas jurídicas que vão além da esfera sindical: podem requisitar informações, expedir recomendações administrativas e, se necessário, propor ação civil pública.

Frente ampla de resistência
Nossa atuação integra mobilização mais ampla contra a privatização. No mesmo sentido, os conhecidos e combativos parlamentares defensores do serviço público autêntico acionaram o Tribunal de Contas do Município e o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, dentre outras providências.

Além disso, audiências públicas foram realizadas na Câmara Municipal para contestar o projeto.

Nossa posição 

Somos frontalmente contrários à privatização da educação pública. Não aceitaremos que a gestão das escolas seja entregue a organizações sociais que:

• contratam profissionais sem concurso público, precarizando o Magistério​;
• afastam a comunidade escolar das decisões pedagógicas;
• transformam Educação em métrica empresarial de eficiência​;
• desviam recursos públicos para lógicas mercadológicas​.

O modelo de gestão compartilhada proposto já é aplicado nas creches conveniadas (em moldes semelhantes ao PL nº 573/2021) e movimenta cerca de R$ 5 bilhões anuais com dispensa de licitação, ausência de teto salarial para gestores terceirizados e contratação sem concurso público. 

Não aceitaremos que esse modelo seja naturalizado nem ampliado para o Ensino Fundamental. Ainda que essa realidade esteja presente na Educação Infantil (com o nosso repúdio e busca da reversão), nossa luta é para que esse modelo não avance, nem se consolide como política para as demais etapas da Educação Básica. Lutamos por todos, em defesa da escola pública, da gestão democrática e da valorização dos Profissionais da Educação. 

Nova ofensiva: consulta pública questionável

Nesse contexto, em janeiro de 2026, a Prefeitura lançou consulta pública sobre o modelo de terceirização, com contornos de uma peça de propaganda institucional disfarçada de participação democrática.

O documento cita como "experiências exitosas" os programas de Minas Gerais e Paraná, sem mencionar que ambos são alvo de contestações judiciais e críticas de entidades educacionais. A comparação com o Liceu Coração de Jesus é equivocada: trata-se de instituição tradicional, com modelo pontual, incomparável à terceirização em massa do Ensino Fundamental.

A estratégia é clara: começar com "Unidades novas" em algumas regiões, para reduzir resistência, criar precedente e depois expandir o modelo para toda a Rede. A própria justificativa de "preservar o quadro docente das Unidades em funcionamento" admite implicitamente que o modelo prejudica servidores concursados.

Próximos passos

Continuaremos acompanhando a tramitação do processo junto ao GEDUC e articulando com outras entidades da sociedade civil, Conselhos Escolares e movimentos sociais. 

A Escola Pública não está à venda! A Educação é direito, não mercadoria!

Contamos com a mobilização de todos na defesa contínua/resistente e, nos moldes do regime estatutário, democrático e de qualidade, com ingresso mediante concurso público.