• Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993

• Lei nº 15.963, de 15 de janeiro de 2014 (Acrescenta referências à Escala de Padrões de Vencimentos do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação - QPE)

• Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007

Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subsequente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal.

Leia a Lei nº 14.660, Lei em anexo.

• Lei nº 16.695, de 25 de agosto de 2017

Dispõe sobre a criação, no Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação - QPE, de cargos de Supervisor Escolar, da carreira do Magistério Municipal.

Leia a Lei nº 16.695, Lei em anexo.

Leia a Lei nº 14.492, Lei em anexo.

Leia a Lei nº 14.709, Lei em anexo.

Leia a Lei nº 14.713, Lei em anexo.

Altera dispositivos das Leis nº 9.480, de 08/06/1982, e nº 10.224, de 15/12/1986, ambas com as modificações introduzidas pela legislação subsequente, as quais dispõem, respectivamente, sobre as carreiras de Agente de Apoio Fiscal e de Agente Vistor, concede a Gratificação por Desempenho de Atividade, instituída pela Lei nº 14.600, de 27/11/2007, aos servidores que especifica e altera dispositivos das Leis nº 14.591, de 13/11/2007, nº 14.600, de 27/11/ 2007 e nº 14.660, de 26/12/2007.