Decisão liminar em Ação Popular permite participação nos concursos de remoção da RME

A Justiça de São Paulo concedeu liminar em Ação Popular ajuizada pelos parlamentares Luciene Cavalcante (deputada federal), Carlos Giannazi (deputado estadual) e Celso Giannazi (vereador) contra o Município de São Paulo, o Prefeito Ricardo Nunes e o Secretário Municipal de Educação Fernando Padula.

A decisão suspendeu os efeitos do art. 5º, parágrafo único, inciso III, do Decreto 49.796/2008, com redação dada pelo Decreto 58.805/2019, bem como do Decreto 62.747/2023, que impediam os professores em estágio probatório de participarem dos concursos de remoção.

Segundo a decisão, a restrição era ilegal e inconstitucional, por tratar de matéria reservada à lei formal, além de violar os princípios da isonomia e da moralidade administrativa.

Trata-se de uma decisão provisória, mas que representa uma grande conquista para os professores em estágio probatório, que passam a ter garantido o direito de disputar vagas nos concursos de remoção, em igualdade de condições com os demais integrantes da Rede.

O edital do concurso de remoção deverá ser publicado a qualquer momento e, conforme a liminar concedida, deverá respeitar a decisão judicial.