• Decreto nº 64.014, de 24 de janeiro de 2025
  Regulamenta a concessão aos servidores municipais de licença para tratamento de saúde, de licença por motivo de doença em pessoa da família, de licença compulsória, de licença por acidente de trabalho ou por doença profissional ou do trabalho, de licença à gestante, de licença-maternidade especial, de licença-paternidade e de horário-amamentação, bem como de readaptação funcional, de horário especial de trabalho, de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, de benefício assistencial e a realização de exame médico admissional em candidatos a ingresso no serviço público municipal, entre outros, conforme previsto na legislação específica.

Documento: 117379817

• Republicação - Inclusão do anexo único à Instrução Normativa Controladoria Geral do Município - CGM Nº 02/2024, de 23 de dezembro de 2024
  Aprova a Metodologia de Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais e disciplina o procedimento de autoavaliação por parte dos órgãos da Administração Pública Municipal.

Leia na íntegra a publicação do DOC no site do Diário Oficial.

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