Convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo ocorreu, em 10/06/2016, a Audiência Pública sobre o Projeto de Lei do Executivo que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, com o tema: "Orçamento do Município e o índice de reajuste dos servidores aplicado nos últimos anos".

Trata-se de uma audiência para tratar de um recorte do respectivo PL, voltado exclusivamente para a questão do provisionamento de recursos para a aplicação de índice de revisão geral anual a ser aplicado ao conjunto dos servidores municipais em 2017, evitando-se o discurso usado pelas sucessivas administrações que, desde 2003, vêm impingindo aos servidores índices simbólicos de reajuste anual (0,01%) sob a alegação de que não existem recursos financeiros para aplicar índices mais significativos.

Representantes dos Servidores se pronunciam

Imediatamente após a instalação da Audiência Pública pelo presidente da Comissão supracitada, a palavra foi facultada aos representantes dos Sindicatos e Associações dos servidores municipais, cabendo à Vice-Presidente da APROFEM e Coordenadora do Fórum de Entidades Sindicais ocupar a tribuna em primeiro lugar, focando suas palavras nas seguintes questões:

1. Pela primeira vez, em treze anos, se abre um espaço institucional para o debate específico sobre a revisão geral anual dos servidores, cabendo aqui nosso reconhecimento aos membros dessa Comissão;
2. Essa revisão é um direito consignado na Constituição Federal/88, indicando que todos os servidores devem ser reajustados com o mesmo índice e na mesma data, assim como na Lei Orgânica do Município, que preceitua a proteção dos vencimentos contra os efeitos da inflação;
3. A alegação de que a Administração vem reestruturando carreiras como forma de conceder valorização salarial não se sustenta por não ser suficiente para atender aos dispositivos acima mencionados e, de maneira perversa, vir sempre acompanhada de perda de direitos, especialmente para os servidores em final de carreira, aposentados e pensionistas sem paridade, além dos admitidos e não optantes de reestruturações anteriores;
4. A oportunidade de se discutir esse tema, no momento em que está em debate a fixação das diretrizes para a elaboração da peça orçamentária para o próximo ano, além de inédita, caracteriza-se como a única que poderá dar condições favoráveis para a reformulação da própria legislação salarial dos servidores municipais, na busca da ampliação do percentual das receitas destinado às despesas com pessoal.
5. Por fim, enfatizou a afirmação pessoal do sr. Prefeito às lideranças das Entidades Representativas, no início de seu mandato, de que chegara ao fim a era dos reajustes de 0,01% e que, na sua gestão, nenhum servidor sofreria perdas inflacionárias (afirmação esta até aqui não concretizada).

Na sequência houve várias manifestações de representantes de entidades de servidores corroborando o acima exposto, demonstrando que esse assunto é o que realmente une todos.

As palavras dos Vereadores

Ao ocuparem sucessivamente a tribuna, os senhores Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, presentes à Audiência Pública, questionaram os representantes do Governo pela forma como são inseridas, em projetos de lei de interesse dos servidores, as proposituras do governo de revisão geral anual da ordem de 0,01%, deixando para a Câmara Municipal o ônus de aprovar esse índice simbólico e escorchante, como moeda de troca para algum benefício a um ou outro segmento de servidores.

Houve também pedidos de esclarecimentos sobre o que compõe a rubrica despesa de pessoal na atual legislação, além da apresentação de um quadro comparativo entre o crescimento das receitas do município e o crescimento das despesas com pessoal, evidenciando que desde 2005 há uma tendência para se gastar percentuais cada vez menores com os servidores.

A vez dos Secretários de Finanças e Gestão

O senhor Secretário de Finanças discorreu sobre as dificuldades financeiras por que o país atravessa e os reflexos na arrecadação do município. Destacou que a legislação vem sendo aplicada rigorosamente e que a política de gestão de servidores não é de sua competência.

Já o senhor Secretário de Gestão enfatizou as reestruturações das carreiras do nível superior, nas quais foi introduzida a remuneração por subsídio, com destaque para os Profissionais da Saúde, para os quais afirmou ter havido sensível melhoria na retribuição mensal.