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• Lei nº 17.879, de 30 de dezembro 2022
  Regulamenta no âmbito do Município de São Paulo a instituição de ambientes experimentais de inovação científica, tecnológica e empreendedora - Programa Sampa Sandbox, sob o formato de Bancos de Testes Regulatórios e Tecnológicos no modelo Sandbox.
• Lei nº 17.880, de 30 de dezembro 2022
  Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo e Visibilidade ao Acolhimento Familiar, de proteção à criança e ao adolescente institucionalizado na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
• Decreto nº 62.138, de 30 de dezembro de 2022
  Fixa o valor do Prêmio de Desempenho Educacional, para o exercício de 2022.

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• Decreto nº 62.140, de 30 de dezembro de 2022
  Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2023.

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• Instrução Normativa SME nº 53, de 30 de dezembro de 2022
  Reorganiza o Projeto Formação da Cidade, destinado aos Docentes das Unidade Educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, e dá outras providências.

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• Instrução Normativa SME nº 54, de 30 de dezembro de 2022
  Fixa módulo de Auxiliar Técnico de Educação nas Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de Educação.
• Instrução Normativa SME nº 55, de 30 de dezembro de 2022
  Institui módulo de lotação de profissionais nos cargos que especifica nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.
• Retificação da Portaria SME nº 6.345, de 28 de dezembro de 2022
  Institui nova comissão de licitação para atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

• Comunicado SME nº 1.016, de 30 de dezembro de 2022
  Divulga o resultado do sorteio público dos candidatos aptos à contratação como formadores, mestres de xadrez e instrutores.

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