Página 1 Suplemento do DOC

• Lei nº 17.875, de 29 de dezembro de 2022
  Remite créditos de IPTU para os imóveis que especifica, anistia infrações pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a honorários advocatícios sucumbenciais.

• Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022
  Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2023.

Página 1 Suplemento do DOC - Edição Suplementar DOC

• Decreto nº 62.137, de 29 de dezembro de 2022
  Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.

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• Decreto nº 62.128, de 29 de dezembro de 2022
  Fica declarado luto oficial no Município de São Paulo, por 7 (sete) dias, a partir desta data, como expressão de profundo pesar pelo falecimento de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, herói do povo brasileiro.

• Portaria nº 1.599, de 29 de dezembro de 2022
  Determina a organização e a publicação, em cada ano, do Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, do qual constarão todos os acontecimentos e eventos culturais, artísticos, esportivos, festivais, de lazer e datas comemorativas, instituídos por leis ou decretos municipais, além daqueles já tradicionalmente realizados no Município.

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• Portaria Conjunta SGM/ SME/ SMS nº 10, de 29 de dezembro de 2022
  Estabelece e detalha o Protocolo Integrado de Busca Ativa Escolar de Crianças e Adolescentes.

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• Gabinete do Secretário
  Trata o presente de Alteração Regimental proposta pela EMEFM Prof. Linneu Prestes, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro (DRE SA).
• Portaria SME nº 6.366, de 29 de dezembro de 2022
  Autoriza a celebração, aditamento e denúncia de convênios ou parcerias referentes ao atendimento de crianças em Centros de Educação Infantil e outras unidades escolares ou educacionais, bem como assinar os respectivos termos.

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• Promoção por Merecimento ano base 2021/ Exercício 2022
  Torna pública a Lista Definitiva da Promoção por Merecimento do Ano Base 2021/Exercício 2022, gerando efeitos pecuniários a partir desta data.

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• Departamento de Planejamento e Gestão de Carreiras
  Nomeando, de acordo com o resultado final do concurso público realizado e conforme à autorização de nomeação publicada no DOC 07/09/2022 Auxiliar Técnico de Educação - REF. QPE3-A.

Página 40

• Departamento de Planejamento e Gestão de Carreiras
  Nomeando, de acordo com o resultado final do concurso público realizado e em reposição a autorização de nomeação publicada no DOC 23/12/2022 Professor de Educação Infantil - REF. QPE11-A.
• Departamento de Planejamento e Gestão de Carreiras
  Nomeando, de acordo com o resultado final do concurso público realizado e conforme a autorização de nomeação publicada no DOC 09/08/2022 Diretor de Escola - REF. QPE 17-A.
• Departamento de Planejamento e Gestão de Carreiras
  Nomeando, de acordo com o resultado final do concurso público realizado e conforme a autorização de nomeação publicada no DOC 09/08/2022 Supervisor Escolar - REF. QPE 18-A.

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