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• Lei nº 17.103, de 29 de Maio de 2019 - Executivo
  Estabelece diretrizes para a implantação da política municipal de prevenção, combate e reabilitação às diversas espécies de cegueira, e dá outras providências.

• Decreto nº 58.776, de 29 de Maio de 2019 - Executivo
  Introduz alterações no Decreto nº 53.929, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta.

• Comunicado nº 28 - DRE Santo Amaro
  Seminário Junho Imigrante - Educação de Qualidade Social para todos. Público Alvo: Agente de Apoio, Assist. de Diretor de Escola, Assistente Técnico de Educação I, Aux. Técnico de Educação, Coord. Pedagógico, Diretor de Escola, Gestor de CEU, PAAI, PAEE, PAP, POA, POEI, POIE, POSL, Prof. de Educação Infantil, Prof. E.F. II e Médio, Prof. Ed. Infantil e Ens. Fund. I, Supervisor Escolar. Área Promotora: DRE Santo Amaro.

• Comunicado nº 30 - DRE Penha
  Seminário Junho Imigrante - A Diversidade Cultural nas Escolas da DRE Penha. Público Alvo: Agente de Apoio, Agente Escolar, Assist. de Diretor De Escola, Assistente Técnico de Educação I, Aux. Técnico de Educação, Coord. Pedagógico, Diretor de Escola, Prof. de Educação Infantil, Prof. E.F. II e Médio, Prof. Ed. Infantil e Ens. Fund. I. Área Promotora: DRE Penha.

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