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• Decreto nº 60.155, de 29 de março de 2021
  Dispõe sobre a isenção do rodízio municipal, a autorização para circular em vias destinadas à circulação de pedestres e a permissão de estacionamento em praças, ilhas e calçadões, aos veículos vinculados a entidades inscritas no Programa Sampa Mais Solidária.
• Edital Credenciamento nº 01/SMDHC/2021
  Edital de convocação pública para o credenciamento de restaurantes ou similares, inscritos e situados em comunidades com altos índices de vulnerabilidade social da cidade de São Paulo, em suas proximidades ou em comunidades próximas ou, na falta destes, em qualquer localidade da cidade de São Paulo, para prestar serviço de fornecimento de refeições às populações das comunidades elencadas neste edital, com logística de entrega e distribuição em pontos fixos indicados pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC.

• Edital Credenciamento nº 02/SMDHC/2021
  Edital de convocação pública para Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que realizam ações de distribuição de alimentação pronta para pessoas em situação de vulnerabilidade que desejem receber doações de insumos para apoio às suas ações.

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