Página 1

• Lei nº 17.872, de 28 de dezembro de 2022
  Institui o Programa de Atendimento Educacional Especializado, para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos educandos com transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares, nas instituições públicas e privadas de ensino do Município de São Paulo.

Página 14

• Portaria SME nº 6.345, de 28 de dezembro de 2022
  Institui nova comissão permanente de licitação para atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Página 20

• Instrução Normativa SF/ SUREM nº 12, de 28 de dezembro de 2022
  Fica estabelecida, a partir do exercício de 2023, a utilização do GBF para a solicitação da imunidade do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis utilizados como templo de qualquer culto.

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