Geral - 28/11/2020

Análise Diário Oficial dia 28/11/2020.

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  • Portaria nº 260, de 27 de novembro de 2020 - SF
    Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2020 os efeitos dos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020.







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