Geral - 28/08/2020

Análise Diário Oficial dia 28/08/2020.

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  • Portaria nº 166, de 27 de Agosto de 2020 - SF
    Prorroga os prazos previstos nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326, de 29 de junho de 2020.








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