Geral - 28/04/2017

Análise Diário Oficial dia 28/04/17.

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  • Portaria nº 036/17-SMT.GAB
    Liberar no dia 28 de abril de 2017: O Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores, autorizado pela Lei n.º 12.490, de 3 de outubro de 1997 e estabelecido pelo Decreto n.º 37.085, de 3 de outubro de 1997 e suas alterações.



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