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• Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021 - Executivo
  Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 - PPI 2021, altera a legislação tributária municipal, autoriza a contratação de operações de crédito para o financiamento para pagamento de precatórios judiciais, autoriza a celebração de transação tributária nas hipóteses que especifica e dá outras providências.

• Despacho de Homologação nº 21118 - SME
  Curso EAD: Gestão escolar: princípios, fundamentos e atribuições. Público-alvo: Assist. de Diretor de Escola, Coord. Pedagógico, Diretor de Escola, Supervisor Escolar, Secretário de Escola. Área promotora: APROFEM.

• Despacho de Homologação nº 21026 - SME
  Curso EAD: Mediação de leitura: letramento literário e letramento visual. Público-alvo: Agente de Apoio, Agente Escolar, Assist. de Diretor de Escola, Aux. Técnico de Educação, Bibliotecário, Coord. Pedagógico, Diretor de Eescola, Prof. de Ed. Inf., Prof. E.F. II e Médio, Prof. Ed. Inf. e Ens. Fund. I, Supervisor Escolar. Área promotora: APROFEM.

• Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS
  Convocação, retorno de perícia médica, concurso de ingresso para provimento de cargos de Auxiliar Técnico de Educação.

• Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS
  Concurso de ingresso para provimento de cargos de Auxiliar Técnico de Educação, convocação para avaliação de especialista.

• Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS
  Convocação, reagendamento de perícia médica, concurso de ingresso para provimento de cargos de Auxiliar Técnico de Educação.

• Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS
  Concurso de ingresso para provimento de cargos de Auxiliar Técnico de Educação, convocação para avaliação de especialista.

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