Geral - 25/11/2020

Análise Diário Oficial dia 25/11/2020.

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  • Portaria nº 80/2020 - PGM.G
    Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2020 os prazos previstos: I - no artigo 2º, do Decreto º 59.326, de 2 de abril de 2020; II - no artigo 3º, do Decreto 59.603, de 14 de julho de 2020.







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