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• Lei nº 17.864, de 23 de dezembro de 2022
  Prorroga até 31 de março de 2023 o prazo previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014; prorroga até 31 de dezembro de 2023 o prazo para providências preconizadas no art. 108 da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, e dá outras providências.
• Decreto nº 62.083, de 23 de dezembro de 2022
  Confere nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 61.016, de 18 de janeiro de 2022, que estende, em caráter excepcional e temporário, a isenção de rodízio aos veículos de médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem residentes nos municípios integrantes da Região Metropolitana de São Paulo.
• Plano de Ação (2022-2024) Agenda Cidade UNICEF São Paulo

• Portaria SME nº 6.283, de 23 de dezembro de 2022
  Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela chefia imediata para assegurar a regência por ocasião do afastamento de docente e dá outras providências.

• Gabinete do Secretário
  A Fundação Getúlio Vargas comunica a todos os interessados os locais de aplicação da prova objetiva para os cargos de Professor de Ensino Fundamental II e Médio, do Quadro dos Profissionais de Educação, a realizar-se no dia 08 de janeiro de 2022.
• Convocação nº 33, de 23 de dezembro de 2022
  Convoca os candidatos aprovados em lista específica de Negro, Negra ou Afrodescendente, relacionados para entrega de fotografia colorida e cópia colorida de RG para a verificação da veracidade da autodeclaração como pessoa negra, para o Concurso de Ingresso para Provimento de cargos de Professor de Educação Infantil.

• Convocação nº 34, de 23 de dezembro de 2022
  Convoca os candidatos aprovados em lista específica de Negro, Negra ou Afrodescendente, relacionados para entrega de fotografia colorida e cópia colorida de RG para a verificação da veracidade da autodeclaração como pessoa negra, para o Concurso de Acesso para Provimento de cargos de Diretor de Escola.

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• Convocação nº 35, de 23 de dezembro de 2022
  Convoca os candidatos aprovados no Concurso para provimento de cargos vagos de Supervisor Escolar, para escolha de vaga e orientações sobre exames médicos admissionais.

Leia na integra a publicação do DOC no site Imprensa Oficial.