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• Decreto nº 56.633, de 23 de Novembro de 2015 - Executivo
  Acrescenta o § 1º- A ao artigo 3º do Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, para o fim de prever a obrigatoriedade de inclusão da cláusula anticorrupção que especifica nos contratos administrativos.

• Comunicado nº 1.596, de 23 de Novembro de 2015 - SME
  Divulga a relação nominal de servidores cujas opções por Jornada Especial Integral e Formação - JEIF foram consideradas indeferidas.

• Republicado por ter saído com incorreção no DOC de 19/11/2015 Comunicado nº 1.592, de 18 de Novembro de 2015 - SME
  Fixa procedimentos para escolha de lotação em caráter definitivo pelos profissionais de educação.

• Convocação nº 033, de 23 de Novembro de 2015 - SME
  Relação dos Profissionais de Educação, com início de exercício em 2015 e escolha de vaga a título precário, Convocados a efetuar indicação de unidade(s) na qual pretendem fixar a sua lotação em caráter definitivo para o ano de 2016.

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