Geral - 23/12/2015

Análise Diário Oficial dia 23/12/15.

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  • Portaria nº 7.671, de 22 de Dezembro de 2015 - SME
    Dispõe sobre competências e procedimentos para a autorização de funcionamento e supervisão das Instituições Privadas de Educação Infantil, nos termos da deliberação CME nº 07/14 e dá outras providências.




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