Análise Diário Oficial dia 22/12/2021.

Geral - 22/12/2021

Análise Diário Oficial dia 22/12/2021.

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Lei nº 17.727, de 21 de dezembro de 2021 (Projeto de Lei nº 858/21) - Executivo
Introduz modificações na Lei nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004, para tornar o atendimento exclusivo ao servidor público municipal, descentralizar serviços especializados e alterar a estrutura organizacional criando o Conselho Deliberativo e Fiscalizador, bem como altera a Lei nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, a Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, a Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006 e a Lei nº 17.673, de 7 de outubro de 2021.

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