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• Portaria 143/SMDHC/2018
  Estabelece parâmetros de análise e encaminhamentos dos processos passivos referentes aos convênios do FUMCAD - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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• Portaria nº 8.587 de 21 de dezembro de 2018
  Prorroga até 31/12/2019, os afastamentos concedidos nos termos do disposto no § 2º do Artigo 17 da Lei nº 44.434/1993, com a nova redação conferida pelo Artigo 1º da Lei nº 13.500/2003, para o exercício no âmbito das Unidades.

• Portaria nº 8.588 de 21 de dezembro de 2018
  Prorroga até 31/12/2019 os afastamentos concedidos nos termos do disposto no inciso lll, do Artigo 66 da Lei nº 14.660/2007, para ministrar aulas em entidades conveniadas com SME.

• Portaria nº 8.589 de 21 de dezembro de 2018
  Prorroga até 31/12/2019 os afastamentos concedidos nos termos do disposto no inciso lX, "B", do Artigo 66 da Lei nº 14.660/2007, para o exercício no âmbito nas Unidades da SME.

• Portaria nº 8.590 de 21 de dezembro de 2018
  Prorroga até 31/12/2019 os afastamentos para exercício da função de Professor de Apoio de Acompanhamento à Inclusão, nos CEFAIS.

• Portaria nº 8.591 de 21 de dezembro de 2018
  Prorroga até 31/12/2019 os afastamentos para exercício da função de psicólogo e psicopedagogo, nos Núcleos de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem - NAAPA.

• Portaria nº 8.592 de 21 de dezembro de 2018
  Prorroga até 31/12/2019 os afastamentos para responder pela atividade correspondente à Coordenação Geral, a Assistência a Coordenação ao Aspectos Pedagógicos e Educacionais, nos CIEJAS.

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