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• Instrução Normativa Controladoria Geral do Município - CGM nº 01, de 21 de julho de 2022
  Dispõe sobre procedimentos relativos à privacidade e à proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, obedecerão às disposições desta Instrução Normativa.

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• Comunicado nº 551, de 21 de julho de 2022
  Evolução Funcional dos Integrantes das carreiras do Quadro de Apoio à Educação. Deverão ser cadastradas no sistema Escola On Line - EOL, no período de 25/07/2022 a 12/08/2022, mediante atestado emitido pela chefia da respectiva unidade educacional.

• Departamento de Planejamento e Gestão de Carreiras
  Nomeando Professor de Educação Infantil - REF. QPE 11-A, de acordo com o resultado final do Concurso Público realizado.

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• Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
  Convida o público interessado a participar de Audiência Pública Semipresencial da Comissão para discutir a seguinte matéria: PL 428/2022, de autoria do Executivo - Ricardo Nunes, que "Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores municipais, institui o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas, na forma que especifica, e dá outras providências" Data: 02/08/2022 | Horário: 11h00 |Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita (8º andar) e Auditório Virtual.
• Comissão de Administração Pública
  Convida o público interessado a participar de Audiência Pública Semipresencial da Comissão para discutir a seguinte matéria: - PL 428/2022, de autoria do Executivo - Ricardo Nunes, que "Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores municipais, institui o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas, na forma que especifica, e dá outras providências". Data: 09/08/2022| Horário: 11h00| Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar - e Auditório Virtual.
• Comissão de Educação, Cultura e Esportes
  Convida o público interessado a participar da audiência pública Semipresencial que esta Comissão realizará para discutir a seguinte matéria: PL 573/2021 - Autores: Ver.ª Cris Monteiro (NOVO) e Ver. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Autoriza o Poder Executivo a implementar o sistema de gestão compartilhada em escolas de ensino fundamental e médio da rede pública municipal de ensino em parceria com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e dá outras providências. Data: 09/08/2022 | Horário: 11h00| Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita - 8º andar e Auditório Virtual.
  
  
  
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