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• Decreto nº 57.550, de 20 de Dezembro de 2016 - Executivo
  Regulamenta a Lei nº 16.415, de 1º de abril de 2016, que instituiu o Programa Bolsa Mestrado ou Doutorado Educador.

• Portaria nº 8.707, de 20 de Dezembro de 2016 - SME
  Reorganiza o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs dos Centros de Educação Infantil - CEIs, das Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs, Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs e dos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs e da Associação de Pais e Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados - APMSUAC.

• Orientação Normativa nº 001, de 20 de Dezembro de 2016 - SME
  Núcleo de Apoio e Acompanhamento para Aprendizagem - NAAPA. Esta publicação consolida o esforço da equipe do Núcleo de Apoio e Acompanhamento para Aprendizagem - NAAPA em sistematizar o trabalho desenvolvido, ao longo dos anos de 2015 e 2016, junto às Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Paulo. Concomitante ao início dos trabalhos das equipes multiprofissionais do NAAPA, em cada uma das Diretorias Regionais de Educação da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo.

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