Geral - 21/04/2022
Análise Diário Oficial dia 21/04/2022.
Página 1
- Decreto nº 61.242, de 20 de abril de 2022 - Executivo
Regulamenta as Leis nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, e nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, com alterações subsequentes, dispondo sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Administração Pública Municipal.
Página 19
- Portaria nº 91, de 20 de abril de 2022 - SF
Acresce o artigo 7ºA, à Portaria SF nº 59, de 8 de março de 2017, que estabelece regras e procedimentos, complementares à Lei Municipal 14.141/2006 e ao Decreto Municipal nº 57.589/2017, para restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, indevidamente ou a maior, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Municipais.
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