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• Portaria nº 013/2022/SMPED-GAB
  Dispõe sobre a elegibilidade e procedimentos necessários para emissão, renovação e validação da carteira de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo - CIPTEA.

• Instrução normativa nº 36, de 18 de novembro de 2022 - SME
  Estabelece procedimentos e instrui, na conformidade do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007, a solicitação de afastamento de servidores da Secretaria Municipal De Educação.

• Comunicado n° 904, de 18 de novembro de 2022 - SME
  Inscrição para o exercício transitório de cargos vagos e disponíveis de Supervisor Escolar da Rede Municipal de Ensino.

• Convite CAE/SME
  Eleição para recomposição do Segmento Família do Conselho de Alimentação Escolar - CAE.

• Despacho do Secretário - SME
  Prorrogação de contratos de profissionais para exercer a função de Professor de Ensino Fundamental II e Médio.

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